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TCE dá prazo para Prefeitura solucionar questão do lixo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) estabeleceu nesta quinta-feira, o prazo de 48 horas para que a Prefeitura Municipal de Aracaju, por meio da Secretaria da Fazenda, e da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), se manifeste a respeito da série de motivos que tem ocasionado a interrupção na prestação do serviço público essencial de coleta de lixo.

A decisão ocorreu na sessão plenária, onde o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo apresentou relatório elaborado após a realização de inspeção extraordinária na Emsurb, motivada por solicitação do Ministério Público Especial junto ao TCE, através do procurador Eduardo Rolemberg Côrtes.

Na ocasião o conselheiro ressaltou que a equipe técnica da 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) apurou um débito com a empresa Torre de R$25.751.003,93 – em valores acumulados desde gestões passadas – correspondente apenas àquilo que foi confessado pela Prefeitura e aos serviços prestados até o último mês de julho.

Já no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Sergipe verificou-se três precatórios da Emsurb nos valores de R$13.666.611,17, R$6.327.494,08, e R$3.519.450,82. “Isso equivale a afirmar que a empresa tem um crédito obtido judicialmente, por decisão transitada em julgado e pendente de pagamento pela via do precatório, num total de R$23.513.556,07”, disse o relator.

Em seu relatório Clóvis Barbosa destaca que a interrupção na prestação do serviço essencial de coleta de lixo intervém negativamente no direito fundamental à saúde. “Como se não bastasse o atual inadimplemento de obrigações trabalhistas, é possível que, com a permanência da situação, sejam ocasionadas demissões em massa de diversos trabalhadores que, segundo a empresa, somam 1628, com estimativa de emprego indireto para 8.140 pessoas”, concluiu.

A expectativa é que na sessão plenária da próxima quinta-feira, 17, o relator se posicione a respeito de possíveis sansões e novas determinações aos gestores, já levando em consideração a manifestação da PMA.

Nota da Prefeitura

Em nota divulgada hoje, a Prefeitura de Aracaju apresenta sua versão para a dívida que tem com a empresa Torre. Veja a seguir a posição da administração municipal:

“A Prefeitura de Aracaju vem a público esclarecer os últimos acontecimentos envolvendo o recolhimento de lixo na capital sergipana e o impasse entre a empresa Torre, o Sindilimp e a administração municipal.

Inicialmente, a Prefeitura esclarece que as pendências financeiras estão sendo equacionadas. A dívida de R$ 14 milhões, acumulados entre a gestão passada (R$10 milhões) e a atual, já foi parcelada para pagamento em 17 vezes, tendo sido o primeiro pagamento efetuado nesta quarta-feira, 09, e o segundo nesta quinta-feira, 10. Sendo assim, o acordo feito está totalmente em dia. Quanto aos pagamentos dos meses vencíveis, foi acordado também que estará sendo parcelado a partir do dia 23 deste mês.

No que diz respeito à dúvida que pairava entre a Torre, Sindilimp e Emsurb sobre cortes de pessoal em 20%, diz respeito apenas a redução de custos e não de pessoal, o que significa que não existe qualquer obrigatoriedade de demissão de funcionários das empresas. Isso reafirma uma antiga política do prefeito João Alves Filho, que faz questão de ressaltar que em toda a sua vida pública, nos mais diversos cargos que ocupou e mesmo as administrações tendo passado por diversas situações de dificuldades financeiras, nunca demitiu ou exonerou nenhum funcionário. Além disso, o prefeito faz questão de manter a limpeza da cidade, que já é referência e motivo orgulho tanto para aracajuanos quanto para turistas.

Assim sendo, a Emsurb já oficializou todos os esclarecimentos à Torre e ao Sindilimp, ressaltando ainda que o número de equipes destinadas à execução dos serviços de limpeza pública e recolhimento de resíduos sólidos deverá obedecer aos quantitativos estabelecidos nos contratos 1210 e 1310”.

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