ANP obrigada a fazer repasse de royalties para Aracaju

A Procuradoria Geral do Município de Aracaju (PGM) obteve mais uma vitória em favor da capital, assegurando o recebimento integral dos royalties do petróleo e gás natural para o Município.

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) havia reduzido substancialmente o repasse dos royalties para os municípios produtores, ocasionando uma perda significativa para Aracaju.

Contra este ato, foi impetrado Mandado de Segurança com vistas a resguardar o recebimento dos recursos em sua integralidade, questionando a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 12.734/2012.

O Subprocurador Geral, Ramon Rocha, autor da tese vitoriosa, realizou a sustentação oral no julgamento ocorrido na cidade do Rio de Janeiro. Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região acolheu os argumentos da PGM e julgou procedente o recurso de apelação apresentado pela municipalidade.

Para o Procurador Geral do Município, Carlos Pinna Júnior, essa vitória representa o empenho e a dedicação de todos da PGM em favor das causas que são voltadas aos benefícios dos aracajuanos. “Essa conquista demonstra a capacidade e o engajamento da Procuradoria na pronta solução das questões jurídicas que envolvem o Município de Aracaju”.

Com esta decisão, ficou assegurado ao Município de Aracaju o repasse mensal dos royalties no montante equivalente a R$ 2 milhões.

De acordo com o Subprocurador Geral, Ramon Rocha, essa conquista é mais uma importante vitória para a população. “Quem ganha com isso é a população aracajuana que, neste cenário de crise econômica nacional, terá assegurado o repasse integral dos royalties e a consequente utilização dos recursos na prestação de serviços públicos essenciais”.

Fonte: Secom/Prefeitura