Projeto sobre precatórios preocupa deputado

O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) destacou pontos referente ao substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2015, que trata dos depósitos judiciais. A propositura, que chegou na Assembleia com uma nova redação, passou por melhorias, mas, para o parlamentar, está distante da sensatez. “Não adianta dizer que se não aprovar o governo não pagará servidores em dia. Devemos tratar a pauta com cautela e responsabilidade”, afirmou Georgeo.

Segundo o parlamentar, mesmo com melhorias, “há pontos que nos deixam preocupados”. Georgeo destacou que a redação do projeto ainda possui pontos que podem prejudicar as partes envolvidas em processos judiciais, principalmente naqueles onde o Estado não é parte. Ele mostrou-se angustiado pela maneira que o projeto foi elaborado.

O deputado alerta que “em momento algum se faz a ressalva dos processos onde o Estado é parte, retirou a parte dos municípios, mas deixando a possibilidade de pegar o dinheiro de processos do qual não é parte e pior, quando não há a permissão de partes para o uso desse recurso […] Pessoas que estão litigando em processos podem perder a garantia de receber o que lhes é devido ao ganhar seus processos se este projeto for aprovado como está. Mais uma vez, a solução do Governo do Estado é pegar dinheiro emprestado”, criticou.