Mitidieri apoia MP do “voto de qualidade” no Carf

O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri (PSD), apoia a recriação do chamado “voto de qualidade” do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Além dele, outros 20 gestores estaduais assinaram uma nota concordando com a recriação do procedimento. O voto de desempate havia sido extinto em 2020, mas foi retomado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com a edição da Medida Provisória (MP) 1160/23.

Na prática, o instrumento possibilita que representantes da Fazenda desempatem votações em julgamentos a favor da União, o que pode ampliar a arrecadação. Na nota, os governadores alegam que a reconstituição do voto de qualidade ratifica o “princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o particular”, e que o aperfeiçoamento dos institutos de fiscalização “assegura o equilíbrio fiscal e a manutenção de serviços públicos essenciais à população brasileira”.

Antes do posicionamento dos governadores, empresários levaram ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma proposta alternativa. Em caso de empate nos julgamentos do Carf, permaneceria a cobrança do valor principal, mas sem a incidência de multa e juros — desde que o débito seja quitado dentro de um prazo estipulado. Haddad tem sinalizado positivamente sobre as chances de acordo, como forma de garantir a entrada de recursos no caixa do governo em prazo razoável e com menor judicialização.

Código é criticado

A nota dos governadores também critica o chamado “Código de Defesa do Contribuinte”, o PLP 17/2022, já aprovado na Câmara. De acordo com os governadores, o projeto estende o fim do voto de qualidade aos entes da federação, o que significaria uma “anomalia do processo administrativo tributário”, com ameaças à fiscalização de sonegadores. Os governadores apontam, ainda, as boas práticas internacionais, preservando aos servidores de carreira fiscal a prerrogativa de compor tribunais administrativos.

Assinaram a nota os governadores de Sergipe, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins.