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Governo terá que pagar salários dentro do mês trabalhado

O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão realizada nesta quarta-feira (5), decidiu que o Governo de Sergipe deve pagar os salários dos servidores em parcela única e até o 30º dia do mês trabalhado. A decisão finalizou o julgamento dos Mandados de Segurança Coletivos ingressados, respectivamente, pelo Sintese (para os professores inativos), Sindifisco e Adepol e, por maioria, decidiu que o Poder Executivo Estadual deve efetivar o pagamento do salário dos servidores em parcela única até o 30º dia do mês trabalhado.

Em síntese, os votos vencedores basearam-se na conclusão de que o salário é verba alimentar, garantidor da subsistência dos servidores e que o atraso e o parcelamento atentam contra o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Não podendo, portanto, a alegada crise financeira pela qual passa o Estado brasileiro e a consequente queda na arrecadação de impostos e repasses de recursos para o Estado de Sergipe, justificar o atraso e parcelamento dos salários.

Fonte: Ascom/TJ/SE

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