Justiça recebe denúncia contra prefeito de Lagarto

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe recebeu nesta terça-feira, denúncia contra o prefeito de Lagarto, Valmir Monteiro (PSC). Ele é acusado pelo Ministério Público Estadual por supostas práticas de peculato e de dispensa indevida de licitação, durante a sua gestão anterior como chefe do Executivo lagartense, no período de 2009 a 2012.

Agora, com o recebimento das denúncias, e pelo fato de o réu possuir foro por prerrogativa de função, as Ações Penais Originárias serão instruídas no Tribunal de Justiça, cumprindo os ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Em ambos os votos, os desembargadores relatores, respectivamente, Diógenes Barreto e Ana Lúcia Freire dos Anjos, concluíram que os autos possuem informações suficientes para ensejar o recebimento das denúncias e, consequentemente, a abertura de ação penal.

“Todas as elementares dos tipos penais encontram-se presentes, na medida em que constatou-se a inexigibilidade de licitação na contratação das bandas, afrontando o disposto no art. 23, inciso III, da Lei 8.666/93, bem como o recebimento de verbas públicas de forma irregular, no caso, parte dos valores supostamente destinados ao pagamento das bandas contratadas, as quais apenas recebiam parte dos valores contratados,” explicou em seu voto o desembargador Diógenes Barreto.

Números dos processos de origem:
201500120342
201555000090

Fonte: Ascom/TJ-SE