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Justiça obriga o Estado pagar o 13º integral até domingo

Juízes estipulam multas para o caso de o benefício não ser pago até domingo

O Governo de Sergipe tem que pagar a segunda parcela do 13º salários aos servidores ativos e inativos até o próximo domingo sob pena de o Estado e o próprio governador Jackson Barreto (PMDB) terem que pagar multas diárias de R$ 5 mil até alcançar o valor de R$ 1 milhão. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (17) a juíza de Direito Christina Machado de Sales e Silva ao acabar liminar proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos de Sergipe (Sintrase).

O sindicato decidiu recorrer à Justiça por não concordar com a decisão do Governo de parcelar em seis vezes o pagamento do 13º dos servidores. Outras entidades sindicais também impetraram liminares com o mesmo objetivo. A Secretaria Estadual da Comunicação informou que o Executivo ainda não foi comunicado oficialmente sobre a concessão da liminar e, portanto, não vai se manifestar, por enquanto.

Codise condenada

A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise) já havia sido condenada a realizar o pagamento da segunda parcela da gratificação natalina de 2015 até o próximo domingo para todos os seus empregados. A decisão foi proferida onem (16), pelo juiz do trabalho Hider Torres do Amaral, da 7ª Vara de Aracaju.

O magistrado determinou que em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar multa de R$ 5 mil por cada empregado prejudicado, a ser revertido em favor deles, além de ter suas contas bancárias bloqueadas para garantia da referida parcela. Conforme a decisão, o 13º salário constitui verba de caráter alimentar, fundamental para o sustento do trabalhador e de sua família, não havendo respaldo legal para o seu parcelamento.

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