Idec questiona descontos das farmácias atrelados ao CPF

O uso de CPF de consumidores em farmácias está sendo investigado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) que entende que solicitar o número do documento ou outros dados pessoais das pessoas pode infringir tanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) quanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Providências já foram solicitadas pelo Instituto à Secretaria Nacional do Consumidor, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

“Ao condicionar o oferecimento de desconto à coleta de um dado pessoal, há uma violação ao consentimento livre, expresso e informado da pessoa consumidora, que se sente pressionada a indicar seu dado para ter acesso ao medicamento. Além disso, falta transparência sobre o funcionamento de diferentes programas de desconto, a segurança dos dados pessoais do consumidor e o verdadeiro valor do medicamento”, afirma a advogada do Idec, Marina Paullelli.

Segundo pesquisa do instituto, o modo da compra, como pelo site, presencialmente ou fazer o cadastro fornecendo o número do CPF para ganhar um desconto, interfere no valor pago. Levantamento constatou que, para os medicamentos de referência analisados na pesquisa, o desconto oferecido nas farmácias aos consumidores que fornecem o número de seu CPF é de cerca de 25%, em média R$ 82,91.

Dados pessoais

O advogado Alexander Coelho, especializado em direito digital, afirma que os resultados dos estudos realizados pela ANPD apontaram para práticas de tratamento de dados pessoais que ainda não estavam em completa conformidade com a legislação vigente.

“Uma das constatações preocupantes foi o tratamento de dados pessoais para finalidades diferentes daquelas indicadas aos titulares. Isso significa que as farmácias estavam utilizando os dados pessoais coletados para outros fins, sem o consentimento expresso dos titulares. Esse tipo de prática viola os princípios da finalidade e da adequação do tratamento de dados, previstos na Lei Geral de Proteção de Dados”, diz Coelho, sócio do escritório Godke Advogados.

Fonte: Portal R7 (Foto: Agência Brasil)