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Deputados aprovam treze projetos dos três Poderes

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Os deputados estaduais votaram nesta segunda-feira (7), 13 Projetos de Lei. Seis deles da Assembleia, seis do Governo e um do Judiciário. Entre os seis projetos do Poder Legislativo está o da Mesa Diretora que beneficia os servidores efetivos da Casa.

Entre os projetos de leis do Poder Executivo que foram aprovados estão os de nnúmeros 105 e o 106/2015 instituindo o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual. Recupera e estabelece normas fiscais e procedimentos a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda (Sefaz), no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com o imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O Projeto de Lei de autoria do Poder Judiciário, de nº 111/2015, revê o vencimento básico dos cargos e funções dos servidores do Tribunal de Contas de Sergipe (TCE), também foi aprovado por unanimidade.

Lei Orçamentária

O Projeto de Lei, de nº. 82/2015, que trata sobre a Proposta Orçamentária do Estado de Sergipe (LOA), para o exercício de 2016, que estima a receita e fixa a despesa; e o de nº 83/2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o período de 2016-2019, devem ser discutidos na próxima quarta (9) e quinta-feira (10).

A receita total da proposta orçamentária para 2016 foi projetada em cerca de R$ 8,29 bilhões, deduzidos os valores das transferências constitucionais aos municípios e os recursos para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização Profissional da Educação (Fundeb).

Fonte e foto: Ascom/Alese

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