Bertulino exige de bancos respeito à Lei dos 15 minutos

Postos de orientação e de assistência jurídica serão instalados em frente às principais agências bancárias de Aracaju pelo vereador Bertulino Menezes (PSB/SE).  “A Lei existe, mas não está sendo cumprida. Não há fiscalização da Prefeitura de Aracaju e os consumidores estão sendo lesados, muitas vezes, por falta de conhecimento dos seus direitos”, alertou.  O objetivo do vereador é disponibilizar serviços de orientação e assistência jurídica aos clientes de bancos que, diariamente, têm direitos usurpados pelas instituições em face do não cumprimento da Lei dos 15 minutos.

Trata-se da Lei Municipal nº 10.122/2004, que limita a 15 minutos o tempo máximo de permanência do cliente bancário na fila de espera para serviços em caixas físicos e atendimento administrativo.  A tolerância no tempo de espera se estende a 30 minutos especificamente nos dias posteriores e/ou que antecedem os feriados, quando a demanda bancária é aumentada. “O descaso no atendimento é tão evidente que, atualmente, as filas estão se avolumando inclusive nos cashs eletrônicos”, condenou.

Distorções 

Bertulino pediu o apoio dos demais vereadores para aprovar alterações à lei em vigor.  “Vamos apresentar alterações a esta lei, que apresenta algumas distorções”, antecipou o vereador, lembrando que a regra impõe multa de R$ 1 mil para primeira autuação; de R$ 2 mil para a segunda; de R$ 3 mil para a terceira, podendo determinar a suspensão dos serviços pelo prazo de até 6 meses, em caso de reincidência.

“Vejam a grande distorção desta lei: o que significam multas de R$ 1, 2 ou 3 mil para qualquer agência bancária? Nada. É um valor inexpressivo, irrisório. Em contrapartida, a suspensão pelo período de 6 meses se mostra um despropósito, podendo acabar com todo um ciclo de cadeia produtiva, que atinge não só a instituição bancária, os empregos formais, o atendimento ao público e o comércio das imediações”, ponderou Bertulino.

Denúncia 

Em caso de descumprimento da Lei, orientou o parlamentar, o consumidor deverá encaminhar denúncia, devidamente documentada, à Coordenadoria de Defesa do Consumidor, órgão do Procom Municipal, ligada à Secretaria Municipal de Finanças, que é responsável pela fiscalização do serviço. “A administração tem a obrigação de deixar um auditor em constante fiscalização. Se os casos de desrespeito à lei estão se repedindo é por inoperância da administração, falta de fiscalização”, protestou.

O consumidor também pode fazer a denúncia no Procom estadual ou pedir o auxílio da Defensoria Pública do Estado, através da Coordenadoria de Defesa dos Direitos do Consumidor.  Bertulino informou que já realizou um levantamento, identificando algumas agências que apresentam maior demanda de reclamações como: Bradesco, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banese, especialmente nos dias de pagamentos de funcionalismo e aposentados.