Conflito entre Aracaju e São Cristóvão perto de ser resolvido

A Assembleia Legislativa começou a adotar as providências necessárias visando a aplicação da Lei Complementar Federal nº 230 que trata sobre a questão territorial envolvendo os municípios de Aracaju e São Cristóvão. A nova legislação representa um marco para o enfrentamento de controvérsias dessa natureza no país, ao estabelecer o procedimento jurídico a ser observado nos casos de desmembramento de área de um município para incorporação a outro já existente.

No âmbito estadual, caberá à Assembleia o papel central na condução do processo, desde a iniciativa da matéria até o cumprimento das etapas legais previstas, sempre com base técnica, segurança jurídica e respeito à vontade popular. Entre as providências iniciais a serem adotadas está a viabilização do Estudo de Viabilidade Municipal, instrumento previsto em lei e indispensável à análise da matéria.

O estudo a que se refere a lei federal deverá reunir elementos técnicos relacionados aos impactos econômico-financeiros, fiscais, urbanísticos, sociais e administrativos da eventual redefinição territorial, além da identificação atualizada e georreferenciada da área objeto da controvérsia.

Convocação de plebiscito

Concluídas as etapas técnicas e legais cabíveis, a matéria poderá seguir para deliberação legislativa sobre a convocação do plebiscito. Havendo manifestação popular favorável, o processo poderá avançar para a apreciação da lei estadual destinada à redefinição dos limites territoriais. O presidente da Assembleia, deputado Jeferson Andrade (PSD), destacou a importância da nova legislação e o papel do Legislativo na condução do tema. “Nosso compromisso é com uma solução legítima, equilibrada e construída em favor de Sergipe e dos sergipanos”, afirmou.

Fonte e foto: Alese