Lula sanciona Lei sobre zona de expansão de Aracaju

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (15), a Lei Complementar que estabelece normas gerais para o desmembramento de parte de um município para incorporação a outro limítrofe. Com a sanção, ganha força a possibilidade de realização de um plebiscito para definir os limites territoriais da antiga zona de expansão, área atualmente em disputa entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão.

A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa (Republicanos) destacou a importância do novo marco legal para o avanço das discussões. “A sanção dessa lei representa um avanço importante para garantir segurança jurídica e dar voz à população que vive na zona de expansão. Estamos falando de uma região que, há décadas, recebe investimentos e serviços de Aracaju e que agora terá a oportunidade de participar diretamente dessa decisão”, frisou.

Assembleia dará o próximo passo

A partir da sanção, o texto segue para a Assembleia Legislativa, responsável por dar continuidade aos trâmites necessários à possível redefinição territorial da zona de expansão. Entre as etapas previstas estão a realização de estudos técnico-jurídicos e a organização de consulta, através de um plebiscito, junto à população diretamente envolvida.

Do ponto de vista jurídico, a área em disputa é atualmente atribuída ao município de São Cristóvão, embora não haja uma delimitação precisa de seus limites. Na prática, entretanto, a região mantém forte vínculo com Aracaju, que há décadas responde pela oferta de serviços públicos e pela realização de investimentos em infraestrutura e urbanização.

De acordo com o procurador-geral de Aracaju, Hunaldo Mota, a expectativa é de que essa tramitação ocorra de forma célere, considerando o relevante interesse público envolvido e o impacto direto sobre o sentimento de pertencimento das comunidades afetadas. “Além disso, avaliamos como viável a realização do plebiscito em concomitância com o período eleitoral, o que pode otimizar recursos e reduzir impactos administrativos e financeiros para a Justiça Eleitoral, ao aproveitar a estrutura já mobilizada para as eleições”, salienta.

Ações da Prefeitura de Aracaju na área

Com cerca de 30 mil habitantes, a zona de expansão conta hoje com uma ampla rede de serviços públicos mantida pela Prefeitura de Aracaju. Na área da educação, são 17 escolas em funcionamento, atendendo 7.492 alunos, com investimento mensal aproximado de R$ 11,8 milhões, além da garantia do transporte escolar.

Na saúde, a população é atendida por três Unidades de Saúde da Família, com suporte ampliado por agentes comunitários. Já na assistência social, a rede inclui equipamentos como CRAS e CREAS, além de programas sociais voltados à proteção das famílias em situação de vulnerabilidade.

Além da manutenção dos serviços, o município executa obras estruturantes por meio do programa Aracaju Cidade do Futuro, que prevê investimentos de R$ 165 milhões em macrodrenagem e urbanização nos bairros Mosqueiro e Areia Branca. Parte dos recursos é financiada por meio de empréstimo de US$ 84 milhões junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB).

O projeto contempla a construção de canais de drenagem, ciclovias, novas avenidas, pavimentação, plantio de 6.500 árvores e a desapropriação de mais de 1 milhão de metros quadrados de áreas para viabilizar as intervenções.

Fonte e foto: Secom/PMA