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Justiça interdita bar e lava jato

O Lava Jato e o Bar não têm Licença Ambiental

A pedido do Ministério Público de Sergipe, a Justiça determinou a interdição total das atividades dos estabelecimentos comerciais “Vila Hits Music Bar”, localizado na Avenida Beira Mar e “Lava Jato do Compadre”, localizado no Bairro Farolândia, ambos em Aracaju, até que apresentem a Licença Ambiental.

De acordo com a Ação Civil Pública ajuizada pelas promotoras de Justiça Mônica Antunes Rocha Rigo da Silva e Adriana Ribeiro Oliveira, os dois estabelecimentos estavam funcionado sem a devida Licença Ambiental. Apesar de várias tentativas extrajudiciais por parte do MPE, os proprietários dos estabelecimentos não promoveram as providências necessárias para sanar a questão.

Consta, ainda, dos autos da ACP que “as informações trazidas pela SEMA, após vistoria do local, demonstraram a robustez da denúncia apócrifa e justificou a instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, cuja apreciação denotou a imperiosa necessidade de promoção de Ação Civil Pública com a finalidade de tutelar o meio ambiente da cidade de Aracaju, eis que, malgrado devidamente oportunizado aos Requeridos a possibilidade de promover os atos necessários à regularização da empresa, mantiveram-se inertes”.

Na decisão, em caráter liminar, o TJ de Sergipe pontuou: “Dúvidas não há que o atendimento às regras ambientais é indispensável à garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida da sociedade, devendo ser cumpridas a fim de se evitar ou bloquear danos de difícil ou impossível reparação, sendo essencial a autorização, mediante a licença respectiva do órgão fiscalizador competente para tanto”.

Fonte/MPE

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