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Condenados pelo Tribunal de Contas não são fichas sujas

O tribunal de Contas não têm poderes para rejeitar nada, apenas dá parecer

A lista dos 180 gestores de Sergipe considerados “ficha-suja” pelo Tribunal de Contas da União (TCU) não impede que eles participem como candidatos das eleições este ano. O TCU não é um tribunal no sentido da palavra, mas, órgão auxiliar do Congresso Nacional.

O destino dos gestores sergipanos vai ser analisado, caso a caso, pela Justiça Eleitoral. Segundo o advogado da área de Direito Eleitoral, Marcelo Brabo Magalhães, a lista do TCU funciona como “indicativo” de que existem problemas nas contas do gestor.

E o advogado está certo. De acordo com o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, os tribunais de contas não rejeitam as contas, já que não têm poderes para tanto. “O tribunal de contas dá parecer.

O ministro do STF prossegue afirmando que a Lei Complementar 64 refere-se estritamente a inelegibilidade pela rejeição das contas. “O parecer do tribunal de contas contém formulação técnica apreciável extremamente relevante, mas não implica rejeição, mas apenas a proposta de rejeição cujo destinatário é o órgão legislativo”, concluiu.

Crédito: Ascom/TCE-SE

 

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