BC contra uso de depósitos judiciais

O Banco Central não gostou nenhum pouco da decisão do Governo de Sergipe de usar 70% dos depósitos judiciais para pagar a folha dos servidores e cobrir parte do rombo da previdência estadual. Reportagem do jornal Valor Econômico revela que vários estados conseguiram aprovar projetos nas Assembleias para sacar os recursos depositados em bancos públicos federais. Esses depósitos estão em poder do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e do Banese à espera da conclusão de processos, quando, então, são repassados às empresas e pessoas físicas ganhadoras de causas no Judiciário.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entraram com ações contra essas leis no Supremo Tribunal Federal (STF). O temor de ambos é que, ao utilizar os depósitos, os Estados não tenham montante suficiente para ressarcir os credores, o que pode gerar uma crise na Justiça. Milhares de pessoas e empresas que teriam dinheiro a receber decorrentes de sentenças judiciais ficariam na dependência de repasses dos governos estaduais, que se encontram em dificuldades financeiras.

O jornal Valor Econômico informa que nos últimos dias, o Banco Central entrou com petições em todas essas ações com uma alegação ainda mais alarmante: a de que a formação de “um ambiente de dúvida e incertezas em torno dos depósitos” pode criar insegurança entre os credores desses valores “com efeitos nefastos para todo o Sistema Financeiro Nacional”. Em outras palavras, o risco, para o BC, pode atingir os bancos. Como fiéis depositários desses valores, eles seriam chamados a pagar os credores. Mas, se os montantes forem transferidos aos Estados, os bancos teriam riscos legais, de liquidez, de solvência dessas operações e até mesmo de imagem.

“De fato, o BC, por meio de sua Procuradoria-Geral, ingressou com pedido de admissão como ‘amicus curiae’ (parte diretamente interessada ou “amigo” da Corte, na tradução livre) em todas as ações diretas de constitucionalidade que questionam normas federais e estaduais sobre a destinação de depósitos judiciais”, confirmou ao Valor o procurador-geral do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira.

Segundo ele, a participação do Banco Central em todas as ações dos Estados “se justifica por ser o regulador e supervisor do Sistema Financeiro Nacional, em razão de sua missão institucional de zelar pelo bom funcionamento das instituições reguladas”.

Na próxima segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal fará uma audiência pública sobre o tema, que foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes. Serão ouvidos os procuradores dos que aprovaram projetos lhes dando direito a usar os depósitos judiciais, além de representantes dos bancos oficiais, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), de tribunais de contas, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deputados federais e senadores. Dependendo do resultado dos debates no STF, os estados vão saber se poderão utilizar R$ 91 bilhões para fazer caixa enquanto os processos não são julgados em definitivo pela Justiça.

Fonte: Valor Economico (Crédito