Guarda de Aracaju vira Polícia Municipal

A Prefeitura de Aracaju publicou no Diário Oficial do Município a sanção da Lei Complementar nº 224, que altera a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal. A medida já está em vigor. A nova legislação modifica dispositivos da Lei Complementar nº 194, de 21 de junho de 2023, que trata da estrutura administrativa, operacional e do plano de carreira da corporação.

Com a mudança, todas as referências à “Guarda Municipal de Aracaju” na legislação municipal passam a ser automaticamente interpretadas como “Polícia Municipal de Aracaju”. De acordo com o texto da lei, a mudança não altera as competências nem a estrutura da corporação, restringindo-se à nomenclatura e mantendo a atuação alinhada à Lei Federal nº 13.022/2014, que regulamenta o funcionamento das guardas municipais em todo o país.

Para a prefeita Emília Corrêa, a sanção da lei representa um avanço institucional e um reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos agentes. “Essa mudança reafirma o papel estratégico da Polícia Municipal de Aracaju na proteção da nossa cidade. É um reconhecimento ao trabalho sério e comprometido que já vem sendo realizado, sempre com responsabilidade, respeito à legislação federal e integração com as demais forças de segurança”, destacou.

A Polícia Municipal de Aracaju continuará vinculada à Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU), mantendo o foco na proteção dos bens, serviços e instalações do município, além de atuar de forma integrada com as demais forças de segurança.

Fonte e foto: Secom/PMA