Exército transfere para Polícia Federal o controle de armas de CACs

Oficiais do Exército se reuniram com delegados da Polícia Federal para finalizar a transferência do controle sobre posse e uso de armamentos, incluindo os caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).A medida estava em tramitação desde 2023 e é considerada peça-chave para frear a disseminação desenfreada do armamento na mão de civis.

Com o termo aditivo ao acordo, assinado pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Defesa, o prazo final para a conclusão do processo foi fixado em 1º de julho próximo. Serão criadas Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país, totalizando 123 estruturas.

A transferência das responsabilidades para a Polícia Federal está baseada no Decreto nº 11.615, de julho de 2023, que determina que a entidade passe a cuidar da autorização, controle e fiscalização de armas, munições e acessórios usados para caça excepcional, tiro esportivo e colecionamento de armas.

Além disso, a PF também vai ficar responsável pela autorização de transporte de armas, conhecida como porte de trânsito. Essas funções antes eram do Exército, mas a transferência à PF segue o que já está previsto na Lei nº 10.826, de 2003, o chamado Estatuto do Desarmamento.

A capacidade do Exército em fiscalizar armas de fogo e munições vem sendo contestada nos últimos anos. Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o relatório de uma auditoria que encontrou “sérias fragilidades” em todas as áreas do controle militar: autorizadora, fiscalizadora e reguladora.

Fonte: Rede CNN Brasil (Foto: Divulgação)