Aprovado projeto sobre disputa de terra entre Aracaju e São Cristóvão

O Senado aprovou, nessa quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar regulamentando o trecho da Constituição que trata sobre o desmembramento de parte de município e sua incorporação a outro já existente. A propositura pode colocar um fim à briga por cerca de 14% do território de Aracaju conquistado judicialmente por São Cristóvão. O projeto prevê a realização de estudo de viabilidade, plebiscito e aprovação de lei estadual com fixação dos novos limites dos municípios envolvidos. A proposta segue para sanção presidencial.

A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa (Republicanos), comemorou a aprovação do Projeto de Lei: “Essa é uma conquista importante para a população da região, que passa a ter voz ativa na definição do seu próprio território. Seguiremos articulando para garantir a realização do plebiscito, porque são essas pessoas as mais impactadas por qualquer decisão. A Prefeitura de Aracaju permanece presente, assegurando os serviços e acompanhando de perto cada etapa desse processo”, afirma.

Audiências públicas

Como parte do processo de escuta e transparência, a prefeita de Aracaju presidiu duas audiências públicas com moradores da zona de expansão, ocasião em que foram apresentados os objetivos do projeto, os impactos esperados e os próximos passos após a aprovação da matéria, incluindo a realização do plebiscito. O projeto segue agora para sanção, e contará com a atuação do senador relator, Alessandro Vieira, para que ocorra de maneira célere.

Com cerca de 30 mil habitantes, a área de disputa entre os dois municípios conta com uma ampla rede de serviços públicos mantida pela Prefeitura de Aracaju, assegurando atendimento contínuo à população. São 17 escolas municipais em funcionamento, atendendo 7.492 alunos, com investimento mensal de aproximadamente R$ 11,8 milhões, além da garantia do transporte escolar. Na saúde, a região dispõe de três Unidades de Saúde da Família, com atendimento ampliado por meio da atuação de agentes comunitários. Já na assistência social, a população é atendida por equipamentos como CRAS e CREAS, além de programas sociais ativos que fortalecem a rede de proteção.

Atualmente, a região demanda cerca de R$ 10,7 milhões por mês para manutenção de serviços e infraestrutura. Em comparação, o orçamento anual do município de São Cristóvão é de aproximadamente R$ 352 milhões, valor que, segundo avaliação técnica da Procuradoria Geral do Município de Aracaju (PGM), seria insuficiente para absorver a estrutura atualmente mantida pela capital.

Fonte e foto: Secom/PMA