Autodeterminação não é concessão: é direito dos povos

Por Jorge Santana*

A ideia de que uma potência estrangeira possa intervir militarmente ou politicamente em outro país, sob qualquer pretexto que não seja a legítima defesa coletiva prevista em tratados multilaterais, representa uma regressão civilizatória. Quando um governo — como o dos Estados Unidos sob Donald Trump — ameaça, promove ou legitima ações de força contra a Venezuela, está em jogo algo muito maior do que um conflito regional: trata-se da violação frontal do princípio da Autodeterminação dos Povos, um dos pilares do direito internacional contemporâneo.

O princípio da autodeterminação estabelece que cada povo tem o direito soberano de decidir seu sistema político, econômico e social, sem interferência externa. Ele está consagrado na Carta das Nações Unidas, em pactos internacionais de direitos humanos e foi forjado como resposta histórica ao colonialismo, às guerras de conquista e à dominação imperial.

Não se trata de um detalhe jurídico, mas de um pressuposto ético da convivência pacífica entre as nações. Sem autodeterminação, o mundo volta à lógica do mais forte: países poderosos decidem quem governa, quem cai, quem merece existir e quem deve ser “corrigido” pela força. Essa lógica não produziu democracia nem prosperidade; produziu guerras, Estados falidos e sofrimento humano em escala industrial.

A deterioração da economia venezuelana é frequentemente apresentada como resultado exclusivo de erros internos, como se o país tivesse colapsado num vácuo geopolítico. Essa narrativa é incompleta e desonesta.

Um estudo do Instituto Tricontinental, com base em dados da Global South Insights, estima que as sanções lideradas pelos Estados Unidos causaram perdas de cerca de US$ 226 bilhões em receitas petrolíferas para a Venezuela entre 2017 e 2024. Para dimensionar o impacto: esse valor é mais do que o dobro do PIB venezuelano atual, estimado em US$ 108,5 bilhões.

Estamos falando de bloqueio de exportações; restrições ao sistema financeiro internacional; impossibilidade de acesso a crédito, peças, insumos e investimentos; e estrangulamento deliberado da principal fonte de receitas do país.

Sanções dessa magnitude não são “instrumentos diplomáticos suaves”. São armas econômicas, com efeitos diretos sobre emprego, saúde, abastecimento e qualidade de vida da população. Ignorar isso é falsear o debate.

Aqui cabe uma comparação que desmonta, de vez, o argumento intervencionista. Durante a pandemia de COVID-19, o Brasil estava sob a égide de um desgoverno criminoso. Por ação e omissão, baseadas em negacionismo científico, curandeirismo e desprezo pela vida fez com que o país, com cerca de 3% da população mundial, respondesse por aproximadamente 12% das mortes globais.

Em termos simples: três em cada quatro vidas poderiam ter sido poupadas se houvesse responsabilidade mínima do Estado.

Ainda assim — e isso é fundamental dizer — jamais defenderíamos que uma potência estrangeira invadisse o Brasil para destituir aquele desgoverno.

A resposta foi outra, e correta: primeiro, o processo eleitoral, em que o povo brasileiro decidiu interromper aquele ciclo trágico; depois, o funcionamento das instituições, que, dois anos mais tarde, colocaram o responsável no lugar que a lei determina: a cadeia. Esse é o caminho civilizatório. Difícil, imperfeito, muitas vezes lento — mas legítimo.

Não há contradição maior do que proclamar defesa da democracia enquanto se viola a soberania de outros povos. Democracia não se exporta por mísseis, sanções ou golpes disfarçados. Ela se constrói internamente, com contradições, disputas e processos históricos próprios.

A autodeterminação dos povos não é um favor concedido pelas grandes potências, mas um direito inalienável. Relativizá-lo hoje, em nome de interesses geopolíticos, abre precedente para que amanhã nenhum país — inclusive os que hoje se julgam intocáveis — esteja a salvo.

Defender a Venezuela contra a intervenção externa não é endossar governos, mas defender princípios. E princípios, quando abandonados, cobram um preço alto demais à humanidade.

(*) Jorge Santana é engenheiro, empresário e ativista pró-democracia.

O texto acima é opinião do autor e não representa necessariamente o pensamento do site Destaquenoticias.