Sergipe impedido de receber recursos do governo federal

O governo de Sergipe está impossibilitado de assinar convênios com o governo Federal. A denúncia é do deputado estadual Georgeo Passos (PTC), líder da oposição na Assembleia. Segundo o parlamentar, desde o último dia 18, o executivo estadual está sem o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP – impossibilitando assim, a União de realizar transferências voluntárias para Sergipe.

O motivo da não renovação foi a Lei Complementar Estadual nº 271/2016, aprovada pelo Legislativo em setembro de 2016. A Lei permitiu ao Instituto de Previdência de Sergipe (SergipePrevidência) utilizar parte dos recursos do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev/SE) para capitalizar o Fundo Financeiro de Previdência de Sergipe (Finaprev).

A Lei aprovada pela Assembleia possibilitou o pagamento da folha dos aposentados e pensionistas. Posteriormente, o Ministério da Previdência Social entendeu que o governo não poderia mexer no Funprev sem o devido estudo, o que resultou em irregularidades no critério de equilíbrio financeiro e atuarial e não renovou o certificado. “Com isso, Sergipe está impedido de receber da União qualquer recurso voluntário, oriundos de convênios e acordos”, afirma Georgeo.

“Está claro de que isso prejudica bastante Sergipe, afinal, somos um Estado onde o Governo depende muito de recursos federais. Ressaltamos que o Tribunal de Contas de Sergipe é ciente desta situação, já que a Previdência Social encaminhou cópias de notificações informando das irregularidades apontadas (Processo TC 2016/002517)”, comentou Georgeo durante o seu discurso. O parlamentar lembrou que o Projeto de Lei foi aprovado por maioria pouco antes da última eleição municipal, o que caracterizaria uma manobra eleitoreira e lamentou que a Alese tenha endossado essa medida.

“Muitas das vezes, quando se vota determinadas matérias, não se fazem as devidas análises e aí pensa-se que não vai ter nenhuma consequência. Matérias querendo arrumar a vida do Poder Executivo e se esquecem os problemas que podem ser criados. Agora, criou-se um problema ainda maior”, comentou Georgeo.

Crise estadual

O deputado Luciano Pimentel (PSB) também lastimou que o Governo esteja impedido de fazer convênios com a União. O parlamentar lembrou das dificuldades que Sergipe já enfrenta. “Em um Estado que enfrenta uma crise como o nosso este é um fator de muita preocupação, pois deverá gerar ainda mais dificuldades. E isso trará prejuízos para todo o povo”, comentou.

Já o deputado Pastor Antônio dos Santos (PSC) destacou que a Lei que criou o Funprev já proibia que o Fundo financiasse o Finanprev. “Na época, todos alertamos sobre os riscos da retirada. O Governo não olhou por esse lado, procurou resolver um problema imediato e não analisou o prejuízo a médio e longo prazo. Agora enfrenta o problema de ordem jurídica”, comentou.