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O texto substitutivo, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) concedendo prioridade também aos adolescentes que cumpram medidas sócio-educativas e aos integrantes de famílias atendidas pela assistência social, em razão de sua condição econômica.

A proposta determina que o adolescente aprendiz matriculado em curso de formação exclusivamente teórico dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (Senai e Senac) passará a receber uma bolsa, a ser custeada pelo poder público ou pela iniciativa privada. A proposta ainda veda a aprendizagem para menores de 14 anos.

Se aprovado na CAS, o projeto segue para votação em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Outro projeto de lei que está na pauta da CAS, composta por 25 itens, é o PLS 200/08, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que amplia o prazo de concessão do benefício do seguro-desemprego em três meses para trabalhadores desempregados residentes em municípios atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia.

Na justificação do projeto, Flexa Ribeiro lembrou que o seguro-desemprego vem sendo estendido a diversas situações relacionadas à perda do emprego ou à impossibilidade de trabalhar. Como exemplo, cita a concessão do benefício aos pescadores, durante o período de defeso, quando esses profissionais são impedidos de exercer suas atividades normais.

A proposta já recebeu parecer pela aprovação do senador Paulo Paim (PT-RS) e receberá decisão terminativa da comissão.

A reunião da CAS está marcada para as 11 horas, na sala 9 da ala Senador Alexandre Costa.